IRS 2015: senhorios podem “empresarializar” a atividade e ter categoria B

Os proprietários imobiliários que tenham vários imóveis no mercado vão poder “empresarializar” a sua atividade e passar a pagar IRS de acordo com as regras da categoria B, que são aplicadas aos empresários em nome individual/trabalhadores independentes. Quer isto dizer que podem passar a ser uma espécie de “empresários do arrendamento” sem terem de constituir uma sociedade em IRC.

Esta era, segundo o Jornal de Negócios, uma proposta da Comissão de Reforma do IRS que o Governo decidiu aprovar – será enviada para a Assembleia da República – e que poderá criar um ambiente fiscal mais favorável aossenhorios que tenham no arrendamento a sua atividade principal.

De referir que atualmente os senhorios são tributados pelas regras da categoria F do IRS, de rendimentos prediais.

fonte: www.idealista.pt
construção civil

Construção: há mais confiança e otimismo mas a crise ainda bate à porta

O setor da construção foi um dos mais afetados pela crise, senão o mais afetado. Mas essa tendência parece estar a ser ultrapassada e a confiança a subir de tom. Nos primeiros sete meses do ano, “os empresários da construção mantiveram-se otimistas quanto à evolução do setor, com base na carteira de encomendas e numa opinião favorável em relação às perspetivas de emprego”, refere a Federação Portuguesa da Indústria da Construção (FEPICOP).

Segundo a entidade, mais significativo é o facto da avaliação do nível de atividade atual das empresas apontar “para um crescente dinamismo, tendência que já não era observada há alguns anos”. Ainda assim, e apesar de se verificarem quebras menos acentuadas que há um ano, vários indicadores quantitativos “continuam a refletir uma situação muito desfavorável da construção”.

A FEPICOP adianta que o emprego ainda está em contração – entre abril e junho, o setor perdeu 24,4 mil postos de trabalho em termos homólogos e 13,9 mil face ao primeiro trimestre do ano – e que no segundo trimestre o cenário manteve-se crítico, mas mais moderado que nos períodos anteriores: quedas homólogas do investimento em construção, de 3,5% (-7,1% no primeiro trimestre), e do VAB, de 4,2% (-7,0% nos primeiros três meses do ano).

Até julho, foram licenciados 3.951 novos fogos habitacionais e uma área de 1.014 mil metros quadrados, menos 15% que no período homólogo. Por seu turno, as 1.976 licenças emitidas para reabilitação de edifícios habitacionais refletem uma redução homóloga de 5,9%, quando há um ano essa quebra tinha sido de 23,5%.

No que diz respeito à concessão de crédito, em julho, o setor tinha um stock de financiamento bancário inferior em 2,4 mil milhões de euros ao registado no mesmo mês de 2013. Já o crédito mal parado “assume um peso de 20,2%, representando 20,1% do total dos incobráveis da responsabilidade de todas as atividades”, adianta a FEPICOP.

fonte: www.idealista.pt

OE 2015: venda de casa própria isenta de impostos

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Até 2020, as famílias que sejam obrigadas a vender a sua própria habitação vão ficar isentas de IRS, mesmo que obtenham mais-valias. Mas isto apenas acontece no caso de que os ganhos obtidos sejam utilizados para pagar ou amortizar os empréstimos à habitação, junto dos bancos.

A reforma do IRS, apresentada ontem (16 de outubro) pelo Governo, determina que esta medida seja aplicada apenas a imóveis destinados à habitação própria e permanente.

O objetivo do Executivo é proteger as famílias com dificuldades em cumprir os compromissos assumidos com a compra de casa.

Arrendamento passa a ser atividade económica

Outra das novidades da reforma fiscal é que o arrendamento de casas passe a ser considerado como uma atividade económica. Na prática, isto significa que os gastos enquanto senhorios, suportados pelos contribuintes que tenham rendimentos prediais, possam ser deduzidos em sede de IRS.

fonte: http://www.idealista.pt

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OE 2015: tudo o que muda para o setor imobiliário

IMT – Reconhecimento de isenção para aquisições de imóveis por instituições de crédito, derivadas de atos de dação em cumprimento

Passam a ser de reconhecimento automático as isenções na aquisição de imóveis por instituições de crédito, sempre que derivem de atos de dação em cumprimento em que o valor que serviria de base à liquidação do IMT não exceda 300.000 euros (atualmente, 92.407 euros e exclusivo para imóveis destinados a habitação).

Quando superior a 300.000 euros, esta isenção carece de reconhecimento prévio pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

IMT – Reconhecimento de outras isenções

Passam a ser de reconhecimento automático as isenções na aquisição de imóveis por pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, mera utilidade pública e IPSS, quanto aos bens destinados diretamente à realização dos seus fins e ainda na aquisição de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

IMI – Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos
rendimentos

Passam a estar abrangidas pela isenção de IMI, as partes de prédios urbanos, bem como os arrumos, despensas e garagens utilizados como complemento da habitação.

O limite máximo do rendimento bruto do agregado familiar, para
efeitos da isenção, passa para 2,3 vezes o valor anual do IAS (atualmente, 2,2).

Contudo, passa a ser relevante o rendimento bruto total do agregado familiar, independentemente do seu englobamento para efeitos de IRS.

No cômputo do património imobiliário relevante, cujo valor patrimonial tributário máximo se mantém em 10 vezes o valor anual do IAS, passa a ser considerada a globalidade do património imobiliário do agregado familiar e não apenas o do sujeito passivo.

Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI) – Autorização legislativa

O Governo fica autorizado a aprovar um regime para a criação e regulamentação das SIPI. As SIPI serão sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação em bolsa, cujo objeto principal consista no investimento em ativos imobiliários para arrendamento.

A autorização permite:

a) a definição de um regime fiscal opcional, aplicável às SIPI e aos acionistas, residentes e não residentes, a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2016, o qual será estruturado de acordo com o princípio de tributação à saída, através da criação de uma isenção ao nível da SIPI e de tributação na esfera dos acionistas, à semelhança do regime fiscal definido para os organismos de investimento coletivo (OIC);

b) a definição de um regime fiscal especial aplicável quer ao primeiro ano de vigência do regime, quer à respetiva cessação, bem como em caso de transformação, reestruturação ou transferência de sede;

c) a definição de um regime contraordenacional, regulatório e fiscal, bem como de normas anti-abuso e mecanismos de controlo.

Imposto do Selo – Trespasses e subconcessões

Determina-se que nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, a entidade obrigada a liquidar o imposto é o trespassante e a entidade que suporta o encargo é o adquirente do direito.

Determina-se também que a entidade obrigada a liquidar o imposto é o subconcedente e trespassante, nas subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração, sendo, nestes casos, o encargo do imposto suportado pelo adquirente do direito.

Imposto do Selo – Garantias

Prorroga-se a isenção de Imposto do Selo sobre a constituição, em 2015, de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito da aplicação do art. 196.° do CPPT (pagamento em prestações de dívidas em processo de execução fiscal) ou do Decreto- Lei n.°124/96, de 10 de agosto (processo especial de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social).

Imposto do Selo – Operações de reporte

É prorrogada para 2015 a isenção de Imposto do Selo das operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

Imposto do Selo – Tributação das transações financeiras – Autorização legislativa

A autorização legislativa prevista no OE 2013 e renovada no OE 2014, no sentido de legislar sobre a tributação da generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário, é mantida para 2015 nas mesmas condições.

fonte: http://www.idealista.pt

arrendamento

Comissão Europeia aponta “contratempo” na reforma do arrendamento

As recentes alterações que o Governo se preparar para introduzir na reforma do arrendamento são vistas como um contratempo pela Comissão Europeia no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento.

O impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”, considera a Comissão Europeia (CE) no seu último relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido esta terça-feira. A CE refere, nomeadamente, as alterações à lei que o Governo apresentou recentemente e que são apontadas como um “contratempo” na reforma.

O relatório sublinha, no entanto, alguns resultados positivos da reforma que é já possível aferir. Citando a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, refere que há já “indicadores de que a reforma começa a revelar efeitos”, como sejam, “uma subida gradual das rendas nos contratos antigos” bem como “uma redução nos níveis de rendas dos novos contratos e uma maior mobilidade dos inquilinos”.

“No entanto”, refere o texto, “o impacto da reforma é ainda limitado”, “parcialmente devido ao curto tempo que passou ainda desde a sua implementação”. Além disso, em Setembro o Conselho de Ministros aprovou alterações à nova lei, que incluíram um alargamento do universo de beneficiários do período transitório”. Essas alterações, frisa a CE, “representam um contratempo na reforma do arrendamento em Portugal”.

Recorde-se que a proposta de alterações, que está actualmente em discussão no Parlamento, alarga às microempresas, com até 10 empregados e dois milhões de euros de volume de negócios (ou de balanço) a possibilidade de beneficiarem do período excepcional de cinco anos, em que o contrato não transita para o NRAU e a renda fica limitada a 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel.

Passa também a haver regras mais apertadas para a realização de obras de fundo em casa arrendadas, bem como a obrigatoriedade de, em certos casos, o senhorio indemnizar o inquilino por benfeitorias realizadas ainda que tenham sido autorizadas. As alterações mereceram fortes críticas por parte das associações representativas dos proprietários.

Faltam dados estatísticos, diz a Comissão

A Comissão Europeia volta a afirmar, neste relatório, que não há dados estatísticos que permitam avaliar correctamente o impacto da reforma. Os dados disponíveis, fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), são considerados “limitados” e não distinguem entre velhos e novos contratos. Além disso, falta uma explicação clara da metodologia utilizada”, diz a Comissão. Desta forma, será “essencial explorar novos meios de conseguir informação mais consistente sobre o mercado do arrendamento”, lê-se no relatório, onde se sugere o cruzamento de dados com a administração tributária.

fonte: www.jornaldenegocios.pt