Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória

A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obrasficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.

Com as novas regras, que surgem na sequência de recomendações da comissão que acompanha a reforma do arrendamento, a denúncia do contrato só poderá ser feita se estiverem em causa obras que necessitem de intervenção por parte da câmara municipal. De acordo com o Público, o Executivo espera remeter as alterações ao Parlamento até ao final de setembro.

“[Esta alteração pretende] evitar que obras de pequena dimensão possam ser invocadas para denúncia do contrato e assegurar que existe sempre intervenção da câmara municipal”, refere um documento enviado pelo ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, no final do Conselho de Ministros.

Indemnização no caso de demolição

Outra das novidades diz respeito à denúncia para demolição dos edifícios, que vai passar a dar lugar ao pagamento de uma indemnização ao arrendatário, a não ser que o senhorio prove “que a degradação do imóvel não é da sua responsabilidade”. Até agora, era o inquilino que tinha de provar a culpa do senhorio.

RABC já não é obrigatório, só se o senhorio pedir

De referir ainda que os inquilinos com dificuldades financeiras deixam de estar obrigados a apresentar anualmente um comprovativo da sua situação, a declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). A apresentação do documento sóterá de ser feita se o senhorio assim o exigir. Além disso, o arrendatário passa a poder reclamar incorreções na inscrição matricial do imóvel, um dos critérios usados para fixar o valor das rendas.

Segundo a publicação, o senhorio também ficará obrigado a dar mais informação ao inquilino sobre as consequências da falta de resposta às notificações, quando decidir dar início ao processo de atualização da renda.

Também há alterações previstas no regime de proteção dos cidadãos portadores de uma deficiência com grau de incapacidade igual a 60%. Desde logo porque até aqui apenas estavam abrangidos do regime especial portadores de uma deficiência com grau superior a 60%.

fonte: www.idealista.pt

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