Lei das rendas: senhorios têm de pagar para inquilinos saírem de casa por causa de obras, mesmo que ilegais

Os inquilinos que tenham feito obras e sejam obrigados a sair de casa pordenuncia do contrato, por parte dos senhorios, vão ter direito a ser indemnizados. Isto mesmo que os arranjos tenham sido feitos de forma ilegal e sem a comunicação prévia ao proprietário. Os senhorios também vão ter de compensar os inquilinos no caso de querem que saia com o argumento de que o imóvel necessita de obras.

 As alterações à Nova Lei das Rendas – aprovadas em Conselho de Ministros e que vão agora seguir para aprovação final no Parlamento – estipulam ainda, de acordo com o Correio da Manhã, que compete agora ao senhorio, e não ao inquilino, provar que não tem culpa na degradação do imóvel.

Para os senhorios esta mudança “veio matar a denúncia para obras, porque o senhorio corre o risco de ter de pagar uma indemnização por obras que nem sabia que tinham sido feitas ou autorizou” explica àquele jornal Luís Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários. O responsável questiona ainda como comprovar o valor das obras ilegais.

Já a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), também citada pelo Correio da Manhã, diz que ” se as casas estão boas por dentro quando o prédio está degradado, é óbvio que fizeram obras de remodelação que têm de ser ressarcidas”.

E, a partir de agora, fazer uma denúncia de contrato para obras profundas vai ser mais difícil. Se até agora bastava uma declaração de um técnico para obter a licença junto da autarquia, agora é o município que define o que é ou não uma intervenção profunda.

fonte: www.idealista.pt


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