Comissão Europeia aponta “contratempo” na reforma do arrendamento

As recentes alterações que o Governo se preparar para introduzir na reforma do arrendamento são vistas como um contratempo pela Comissão Europeia no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento.

O impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”, considera a Comissão Europeia (CE) no seu último relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido esta terça-feira. A CE refere, nomeadamente, as alterações à lei que o Governo apresentou recentemente e que são apontadas como um “contratempo” na reforma.

O relatório sublinha, no entanto, alguns resultados positivos da reforma que é já possível aferir. Citando a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, refere que há já “indicadores de que a reforma começa a revelar efeitos”, como sejam, “uma subida gradual das rendas nos contratos antigos” bem como “uma redução nos níveis de rendas dos novos contratos e uma maior mobilidade dos inquilinos”.

“No entanto”, refere o texto, “o impacto da reforma é ainda limitado”, “parcialmente devido ao curto tempo que passou ainda desde a sua implementação”. Além disso, em Setembro o Conselho de Ministros aprovou alterações à nova lei, que incluíram um alargamento do universo de beneficiários do período transitório”. Essas alterações, frisa a CE, “representam um contratempo na reforma do arrendamento em Portugal”.

Recorde-se que a proposta de alterações, que está actualmente em discussão no Parlamento, alarga às microempresas, com até 10 empregados e dois milhões de euros de volume de negócios (ou de balanço) a possibilidade de beneficiarem do período excepcional de cinco anos, em que o contrato não transita para o NRAU e a renda fica limitada a 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel.

Passa também a haver regras mais apertadas para a realização de obras de fundo em casa arrendadas, bem como a obrigatoriedade de, em certos casos, o senhorio indemnizar o inquilino por benfeitorias realizadas ainda que tenham sido autorizadas. As alterações mereceram fortes críticas por parte das associações representativas dos proprietários.

Faltam dados estatísticos, diz a Comissão

A Comissão Europeia volta a afirmar, neste relatório, que não há dados estatísticos que permitam avaliar correctamente o impacto da reforma. Os dados disponíveis, fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), são considerados “limitados” e não distinguem entre velhos e novos contratos. Além disso, falta uma explicação clara da metodologia utilizada”, diz a Comissão. Desta forma, será “essencial explorar novos meios de conseguir informação mais consistente sobre o mercado do arrendamento”, lê-se no relatório, onde se sugere o cruzamento de dados com a administração tributária.

fonte: www.jornaldenegocios.pt


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