OE 2015: tudo o que muda para o setor imobiliário

IMT – Reconhecimento de isenção para aquisições de imóveis por instituições de crédito, derivadas de atos de dação em cumprimento

Passam a ser de reconhecimento automático as isenções na aquisição de imóveis por instituições de crédito, sempre que derivem de atos de dação em cumprimento em que o valor que serviria de base à liquidação do IMT não exceda 300.000 euros (atualmente, 92.407 euros e exclusivo para imóveis destinados a habitação).

Quando superior a 300.000 euros, esta isenção carece de reconhecimento prévio pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

IMT – Reconhecimento de outras isenções

Passam a ser de reconhecimento automático as isenções na aquisição de imóveis por pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, mera utilidade pública e IPSS, quanto aos bens destinados diretamente à realização dos seus fins e ainda na aquisição de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

IMI – Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos
rendimentos

Passam a estar abrangidas pela isenção de IMI, as partes de prédios urbanos, bem como os arrumos, despensas e garagens utilizados como complemento da habitação.

O limite máximo do rendimento bruto do agregado familiar, para
efeitos da isenção, passa para 2,3 vezes o valor anual do IAS (atualmente, 2,2).

Contudo, passa a ser relevante o rendimento bruto total do agregado familiar, independentemente do seu englobamento para efeitos de IRS.

No cômputo do património imobiliário relevante, cujo valor patrimonial tributário máximo se mantém em 10 vezes o valor anual do IAS, passa a ser considerada a globalidade do património imobiliário do agregado familiar e não apenas o do sujeito passivo.

Sociedades de Investimento em Património Imobiliário (SIPI) – Autorização legislativa

O Governo fica autorizado a aprovar um regime para a criação e regulamentação das SIPI. As SIPI serão sociedades anónimas emitentes de ações admitidas à negociação em bolsa, cujo objeto principal consista no investimento em ativos imobiliários para arrendamento.

A autorização permite:

a) a definição de um regime fiscal opcional, aplicável às SIPI e aos acionistas, residentes e não residentes, a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2016, o qual será estruturado de acordo com o princípio de tributação à saída, através da criação de uma isenção ao nível da SIPI e de tributação na esfera dos acionistas, à semelhança do regime fiscal definido para os organismos de investimento coletivo (OIC);

b) a definição de um regime fiscal especial aplicável quer ao primeiro ano de vigência do regime, quer à respetiva cessação, bem como em caso de transformação, reestruturação ou transferência de sede;

c) a definição de um regime contraordenacional, regulatório e fiscal, bem como de normas anti-abuso e mecanismos de controlo.

Imposto do Selo – Trespasses e subconcessões

Determina-se que nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, a entidade obrigada a liquidar o imposto é o trespassante e a entidade que suporta o encargo é o adquirente do direito.

Determina-se também que a entidade obrigada a liquidar o imposto é o subconcedente e trespassante, nas subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração, sendo, nestes casos, o encargo do imposto suportado pelo adquirente do direito.

Imposto do Selo – Garantias

Prorroga-se a isenção de Imposto do Selo sobre a constituição, em 2015, de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito da aplicação do art. 196.° do CPPT (pagamento em prestações de dívidas em processo de execução fiscal) ou do Decreto- Lei n.°124/96, de 10 de agosto (processo especial de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social).

Imposto do Selo – Operações de reporte

É prorrogada para 2015 a isenção de Imposto do Selo das operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

Imposto do Selo – Tributação das transações financeiras – Autorização legislativa

A autorização legislativa prevista no OE 2013 e renovada no OE 2014, no sentido de legislar sobre a tributação da generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário, é mantida para 2015 nas mesmas condições.

fonte: http://www.idealista.pt


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