Bruxelas: Governo tem de cobrar mais impostos nas rendas de casa

O Governo tem de olhar mais a sério e a fundo para o mercado do arrendamento urbano — onde a economia paralela é enorme e “preocupante” — de modo a conseguir cobrar mais impostos no âmbito dos planos de combate à fraude e evasão fiscais, reclama a Comissão Europeia, no seu primeiro relatório da vigilância pós-programa de ajustamento.

“Dado que as projeções de receita têm uma alta dependência dos ganhos da luta contra a fraude e evasão, é uma prioridade de topo existir uma forte implementação de ações anti-fraude”.

A saber: “medidas contra a fraude no mercado de arrendamento, onde a proporção de economia clandestina motiva particular preocupação, embora estas medidas precisem de uma especificação mais clara”, diz a Comissão.

Bruxelas recorda que o Governo “anunciou ter a intenção de aumentar os esforços de luta contra a evasão fiscal no mercado de arrendamento”. “No entanto, ainda não conseguiu fornecer um estudo abrangente com vista a identificar a economia clandestina no mercado de arrendamento, algo que foi pedido durante o programa [de ajustamento da troika], frisa o executivo da União Europeia.

Um dos exemplos de fuga em que Bruxelas estará a pensar será o do mercado de subarrendamento e de arrendamento de casas e quartos através da internet (Ex: via Airbnb), um mercado cujos preços praticados são, em média, mais competitivos quando comparado com os do sector oficial da hotelaria e do alojamento.

Outra crítica ao Governo é em relação ao facto deste ter dado mais um ano de carência às pequenas empresas na atualização de rendas definida em 2012.

“As alterações ao regime de arrendamento comercial alargaram o universo de empresas abrangidas pelo período de transição no caso das microempresas, que representam 95% das empresas em Portugal, e no caso das instituições não lucrativas que cubram áreas de interesse nacional”.

Ora, para Bruxelas, isto é inadmissível. “Recentemente, o Governo aprovou alterações à lei do arrendamento urbano que colocam riscos à solidez e à eficácia do regime como um todo”.

“O período de transição, já de si longo, foi estendido por mais um ano. A alteração também foi introduzida no regime legal de obras nos prédios para arrendamento, permitindo que os senhorios terminem o contrato apenas no caso de obras estruturais validadas pelos municípios”.

Bruxelas considera que “a eliminação de privilégios de herança e dos mercados duais, encurtando o período transitório e limitando o seu alcance, é crucial para tornar o mercado mais dinâmico”.

E que “as autoridades não se esforçaram em desenvolver procedimentos de monitorização mais abrangentes e fiáveis, algo que é essencial para ultrapassar a falta de informação e de análises sistémicas sobre o impacto das reformas recentes, assim como as suas tendências”.

A lei do arrendamento urbano de 2012 visava um período de transição na atualização de rendas no caso dos contratos de arrendamento sem termo existentes assinados antes de 1990, o que cobria cerca de 30% do total de contratos existentes.

O período de transição tinha por base critérios “sociais” de modo a tentar proteger as famílias mais pobres e o arrendamento para fins comerciais no caso das microempresas. Além disso, poderia ocorrer um período de transição adicional de dois anos no caso dos arrendamentos comerciais, sob determinadas circunstâncias.

A CE considera tudo isto excessivo, demasiado generoso, porque travar a atualização de rendas acaba por atrasar a liberalização do mercado habitacional e imobiliário em Portugal.

A área do arrendamento é tutelada pelo ministro do Ordenamento do Território e do Ambiente, Jorge Moreira da Silva. A área dos impostos pertence à ministra das Finanças e ao seu secretário de Estado dos Assuntos Ficais,Paulo Núncio.

A missão de vigilância da Comissão decorreu em Lisboa entre 28 de outubro e 4 de novembro.

fonte: dinheirovivo.pt


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