Senhorios obrigados a emitir recibos de renda no Portal das Finanças

O Fisco vai apertar o cerco ao mercado de arrendamento, passando a controlar os contratos e os rendimentos declarados pelos senhorios. De acordo com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o cruzamento de dados, que começa a ser feito já este ano, envolve o imposto do selo pago nos contratos de arrendamento com o montante dos rendimentos prediais declarados pelos senhorios.

Os recibos das rendas de casa passam a ser emitidos no Portal das Finanças. Esta funcionalidade informática estará completamente operacional em maio e, nessa altura, os senhorios serão obrigados a emitir os recibos de rendareferentes a todo o ano de 2015”, revelou Paulo Núncio, em entrevista ao Dinheiro Vivo.

Segundo o governante, “será emitida uma portaria em que se determinará que os pequenos senhorios, de baixos rendimentos, poderão continuar a emitir os recibos de renda em papel”. “Mas estarão obrigados a comunicar o valor total das rendas e a identificação do inquilino até 31 de janeiro do ano seguinte. O valor do rendimento para estes casos vai ser definido por portaria a publicar brevemente”, adiantou.

Além disso, “as empresas de água, luz e gás passam a ter de comunicar de três em três meses os dados dos detentores dos respetivos contratos, para que a AT possa comprovar automaticamente quem são os proprietários e os inquilinos e cruzar os consumos com os recibos de rendas”, explicou.

fonte: www.idealista.pt


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