Fiscalização de arrendamento ilegal reforçada a partir de Abril

Contratos da luz, água e gás vão permitir identificar senhorios que não declaram rendas recebidas.

O Fisco vai começar a cruzar dados para apanhar os proprietários que não declarem os rendimentos de rendas a partir de Abril deste ano. Os dados serão verificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do cruzamento de informação entre o cadastro predial e os dados que constam dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, gás, água e telecomunicações.

A ‘troika’ tem insistido na necessidade de combater o mercado de arrendamento paralelo e a Comissão Europeia voltou a frisá-lo no primeiro relatório de avaliação pós-programa de ajustamento.

Esta é uma das medidas que consta do plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais para 2015-2017 e prevê a implementação de um sistema de controlo da declaração de rendas e dos respectivos contratos para efeitos de IRS, IRC e Imposto de Selo.

Este sistema operará com os dados do cadastro predial, da comunicação electrónica de três em três meses dos dados dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, gás, água e telecomunicações. Além disso, prevê um sistema de controlo da emissão de recibos de rendas a emitir no Portal das Finanças, incluindo o arrendamento temporário ou sazonal.

Este ano, os proprietários passaram a ter de emitir os recibos das rendas recebidas através do Portal das Finanças. Esta medida vai permitir cruzar os dados com os dos inquilinos, já que estes terão de comunicar as rendas pagas através do sistema e-factura, se quiser deduzir os montantes pagos no IRS. Por sua vez, os proprietários que auferem rendas de menor valor deverão comunicar até 31 de Janeiro de cada ano as rendas recebidas no ano anterior.

20 mil proprietários já foram notificados
Este ano e numa primeira fase, no arrendamento, já foram notificados cerca de 20 mil proprietários que não declararam os seus rendimentos prediais, mas cujos inquilinos o fizeram para efeitos de dedução à colecta – dando indicação ao Fisco dos dados do prédio e o número de contribuinte do senhorio.

Além disso, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, adiantou que haverá “um reforço das acções de fiscalização por parte dos inspectores não identificados da AT com o objectivo de combater as situações de arrendamento clandestino.

Em Maio do ano passado, oFisco desenvolveu uma acção de inspecção focada, sobretudo, no arrendamento clandestino para fins turísticos.

fotnte: http://economico.sapo.pt


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