Arrendamento: Fisco apanhou 20 mil senhorios ilegais

O Fisco está a cruzar os dados relativos a rendas declaradas por inquilinos nas declarações de IRS para os últimos cinco anos, um processo que, relativamente a 2013, já permitiu detetar 20.000 proprietários que não incluíram esse valor na sua declaração de rendimentos.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, as notificações para os referidos 20.000 senhorios – para esclarecerem a situação – já foram enviadas na semana passada, sendo que o cruzamento de dados está atualmente a incidir sobre as declarações de IRS de 2014.

Em declarações ao Público, o governante adiantou que a medida, que faz parte de um conjunto de outras para detetar situações de arrendamento paralelo, vai incluir ainda as declarações dos últimos quatro anos.

A fiscalização mais apertada do arrendamento urbano, temporário e local (oferta turística), que era uma exigência da Troika, vai ser reforçada com a implementação de um sistema exaustivo de controlo da declaração de rendas e dos respetivos contratos, para efeitos de IRS, de IRC e de imposto do selo.

O sistema permitirá o cruzamento dos dados do cadastro predial, recentemente atualizado com a reavaliação dos imóveis para efeitos de IMI, e a comunicação eletrónica dos contratos de fornecimento de energia elétrica, de gás, de água e de telecomunicações.

Inquilinos impedidos de pedir reavaliação dos imóveis

Entretanto, e de acordo com o Jornal de Negócios, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 que não concordam com as avaliações fiscais feitas aos imóveis onde habitam estão a ser confrontados nos serviços de Finanças com a impossibilidade de as contestar e pedir uma reavaliação. Ou porque os funcionários não sabem que existe essa possibilidade ou porque não dispõem de meio para o fazer.

O problema que se põe é que nos casos em que os contratos de arrendamento já foram atualizados os inquilinos têm apenas um mês, a contar de 19 de janeiro, para pedir a reavaliação.

Em causa estão situações em que, não havendo acordo entre o senhorio e o inquilino, as rendas antigas são atualizadas tendo como base o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel. Esse VPT foi, em muitos casos, revisto recentemente, na sequência da avaliação geral de imóveis, mas, mesmo que o inquilino não concordasse com ele e que se sentisse prejudicado, a lei era pouco clara quanto à possibilidade de poder reclamar e os serviços não aceitavam que o fizesse.

Mas com as alterações à Lei das Rendas, que entraram em vigor a 19 de janeiro, ficou definido que os arrendatários, não concordando com o VPT constante da caderneta predial da casa, podem reclamar junto das Finanças. E para evitar que quem já tivesse tido a sua renda aumentada saísse prejudicado estabeleceu-se que, nos casos de contratos com renda já atualizada ao abrigo da nova lei, haveria um período transitório de um mês – até 19 de fevereiro – durante o qual os inquilinos poderiam ir às Finanças reclamar do VPT, escreve a publicação.

fonte idealista


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