Comissão da lei das rendas com futuro incerto

O grupo que foi responsável pelas mais recentes alterações à lei das rendas não terminou oficialmente.

O futuro da comissão de monitorização da lei do arrendamento permanece incerto.

A comissão – formada por associações do sector da habitação e organismo públicos – foi nomeada em 2013 pelo Governo para acompanhar a implementação da lei das rendas tendo elaborado três relatórios dos quais resultaram as mais recentes alterações à lei.

No entanto, depois do último relatório de Maio de 2014, o grupo ficou sem actividade e não chegou a ser dissolvido formalmente nem foram dadas indicações sobre os passos seguintes, apurou o Diário Económico. O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (Apemip), Luís Lima, confirma: “Não se sabe se a comissão continua ou não, não têm sido dadas indicações”. Dos relatórios elaborados pela comissão saíram as mais recentes mudanças na lei das rendas, direccionadas sobretudo para o arrendamento comercial. Entre as medidas está, por exemplo, o alargamento do prazo de transição para o comércio de sete para oito anos e a possibilidade de mais empresas terem acesso àquela transição. Mas foram também definidas medidas que se aplicam a todos os inquilinos. Estes podem agora reclamar da avaliação da casa feita peloFisco, direito que estava reservado apenas aos senhorios. Paralelamente a este grupo, o Executivo nomeou no início do mês uma outra comissão com o objectivo de desenhar um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas. Questionado o Ministério do Ambiente não respondeu às questões colocadas até ao fecho da edição.

Subsídio de renda ainda por definir
Por definir está também o subsídio de renda, ajuda financeira que se destina a apoiar os inquilinos com carências económicas quando o período de transição de cinco anos terminar. O Governo tem reunido com as associações do sector para recolher sugestões, não tendo ainda avançado com propostas concretas. Entre os inquilinos a principal preocupação é garantir o realojamento em habitação social das autarquias ou do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), caso não tenham direito ao subsídio de renda. Já entre os proprietários, as propostas dividem-se. Se a Associação Nacional de Proprietários defende que o subsídio deve ser entregue ao senhorio, para garantir que o montante é utilizado para pagar a renda, a Associação Lisbonense de Proprietários defende que “o pagamento da renda é um dever dos inquilinos, não devendo os senhorios ser sobrecarregados com esse tipo de burocracia”.

fonte: http://economico.sapo.pt


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