Avaliadores imobiliários vão ter regras mais apertadas e ser sujeitos a multas a partir de novembro

Os peritos de avaliação de imóveis que prestam serviço a entidades do sistema financeiro português vão ter, a partir de 13 de novembro, que respeitar um conjunto de novas regras mais exigentes. Uma das novidades é que só poderão exercer a atividade de avaliadores imobiliários quem estiver registado na CMVM. E quem não cumprir as novas regras poderá ser sujeito a coimas de até 300 mil euros.

Ontem, 14 de setembro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 153/2015 que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.

A partir de novembro, tal como explica a Vida Imobiliária citando a Lei, os peritos avaliadores de imóveis passam a ser responsáveis pelos danos causados a qualquer uma das partes contratuais (entidade contratante, acionistas ou participantes de organismos de investimento coletivo, clientes bancários, tomadores de seguros, segurados e beneficiários de contratos de seguro e associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões) que sejam decorrentes de erros ou omissões constantes dos relatórios de avaliação.

A entidade contratante, além disso, responde solidariamente por estes erros, independentemente de culpa.

O novo regime estabelece também a obrigação de subscrição de seguro de responsabilidade civil pelo perito avaliador de imóveis. O valor será de 500 mil euros, podendo o mesmo ser reduzido para 250 mil euros no caso de peritos avaliadores de imóveis registados há menos de três anos e para aqueles que, no ano anterior, tenham efetuado avaliações de valor global inferior a 20 milhões de euros.

Registo no regulador passa a ser obrigatório

O registo na CMVM, tal como explica a Vida Imobiliária citando a Lei, formaliza-se caso o regulador considere que o requerente cumpre todos os pressupostos legais para o exercício da respetiva atividade, nomeadamente, requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.

Os peritos avaliadores de imóveis que, à data da entrada em vigor da nova lei, estejam inscritos na CMVM verão a sua inscrição convertida oficiosamente em registo. Não obstante, salienta o site de notícias do setor imobiliário, será necessário cumprir algumas disposições relativas à regularização do exercício da atividade.

A apreciação da idoneidade, bem como, a avaliação da qualificação e experiência profissionais dos peritos avaliadores de imóveis pela CMVM será precedida de parecer favorável do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Coimas até 300 mil euros

A Lei estabelece um conjunto alargado de incompatibilidades capazes de afetar a “imparcialidade de análise”. Refere, expressamente, que a remuneração dos peritos avaliadores de imóveis não pode depender, “direta ou indiretamente, do valor de avaliação ou do valor do imóvel”.

A não observância do regime legal introduzido pelo novo diploma, e demais regulamentação conexa da CMVM, implica coimas que podem variar entre os 200 euros e os 300 mil euros.


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