Recibos das rendas em papel – Obrigações Declarativas

RENDIMENTOS PREDIAIS

Com a entrada em vigor da reforma do IRS, a 1 de Janeiro de 2015, os recibos de renda em papel deram lugar aos recibos electrónicos, sendo obrigatória a sua emissão no portal das finanças, facilitando assim o controlo por parte da Adminidtração Fiscal.

Mas lei prevê duas excepções.

1 – Para os senhorios com idade igual ou superior a 65 anos, que poderão não ter facilidade de acesso à internet e que optem por não o fazer.

2 – Para quem tenha rendas anuais totais inferiores a 838,44 euros e não tenham já uma caixa postal electrónica.

Assim, para quem não passar recibo electrónico, está OBRIGADO a entregar uma declaração anual de rendas, até 31 de Janeiro do ano seguinte. A declaração, poderá ser entregue em papel na repartição de finanças ou pela internet.

A declaração a utilizar é a Mod 44 – Clique para ver declaração »»»


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